r/direito • • Sep 01 '26

r/direito ajuda! Dúvidas Jurídicas - September/2026

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Espaço para tirar duvidas jurídicas. Coloque suas questões para a comunidade tentar solucionar a dúvida.

Lembramos que este sub não substitui a consulta com um profissional da área. Sempre que necessário procure um advogado.


r/direito • • 21d ago

r/direito ajuda! Dúvidas Jurídicas - November/2026

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Espaço para tirar duvidas jurídicas. Coloque suas questões para a comunidade tentar solucionar a dúvida.

Lembramos que este sub não substitui a consulta com um profissional da área. Sempre que necessário procure um advogado.


r/direito • • 13h ago

Discussão Honorários contratuais como danos materiais.

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O STJ tem jurisprudência pacífica que os honorários contratuais de advogado não são indenizaveis.

Há embargos de divergência em REsp que decidiu a questão (EREsp 1507864/RS) em 2016 nesse sentido: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=(%27ERESP%27%20INPATH(CLAS)%20AND%20%271507864%27%20INPATH(NUM))%20OR%20((%27EREsp%201507864%27)%20INPATH(SUCE))&thesaurus=JURIDICO&fr=veja

O que vocês acham? O entendimento é coerente com os arts 389, 395 e 404 do CC?


r/direito • • 1d ago

Discussão Eu vou meter o "vai daqui mermo" jurídico e argumentar inconstitucionalidade da Súmula 377 do STF num processo. Acham que tem o mínimo de pertinência essa tese?

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Vamos pensar a fundo sobre.

Um dos motivos de existência da Súmula 377 seria evitar o enriquecimento sem causa de um dos cônjuges, que geralmente era o homem, pois os bens constavam em seu nome. Para ter noção, a Súmula 377 é de 1964, então a sociedade já mudou muito desde então. Eu acredito que hoje em dia essa justificativa não tem mais o sustento social que tinha à época.

Juridicamente falando, a Súmula 377 veio fechar uma brecha de interpretação do art. 259 do Código Civil de 1916 (que é horroroso), mas o Código Civil de 2002 disciplina essa matéria nos arts. 1.687 e 1.688. Consta apenas "regime de separação de bens" no título, então, a princípio, seria aplicável pra ambas separação legal e separação convencional. Ou seja, a lacuna legislativa foi tampada, então a Súmula 377 perdeu o caráter interpretativo, que era complementar à legislação, que é a função típica do judiciário, e passou a ter um caráter legislativo, criando uma obrigação legal que não está prevista em lei, o que violaria a separação dos poderes.

Parece uma tese bem louca, mas considerando que o STF recentemente julgou inconstitucional os arts. 181 e 182 do Código Penal, mesmo após décadas de vigência, existe um bom precedente pra revogar essa súmula de 1964. O próprio Tema 1236 que diz que não seria cabível a obrigatoriedade da separação no caso de casamento após os 70 anos, agora afastável por escritura pública e recentemente disciplinada amiúde por decisão do STJ, demorou mais de 20 anos pra sair, considerando que o novo Código Civil entrou em vigor em 2003. Então só a idade da Súmula 377 não serviria de amparo pra isso. O fato do STJ aplicar ela veementemente não quer dizer muito, pra mim, já que os outros julgados que citei também eram aplicados pela corte sem muitos problemas.

Pra mim a Súmula 377 passou a ser inconstitucional quando o legislador disciplinou a matéria com o Código Civil de 2002, juridicamente, e, socialmente, perdeu o caráter protetivista que tinha, ao menos em grande parte, não se justificando mais a sua existência no mundo jurídico atual.

Mas qual a opinião de vocês? Quais erros conseguem encontrar com essa tese? Tenho certeza que algum problema surgirá, se não alguém já teria arguido isso (apesar de eu não ter achado julgados diretos sobre esse tema).


r/direito • • 1d ago

Meta Atuação na Execução Penal

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Colegas, especialmente os mais experientes na advocacia criminal, gostaria de ouvir vocês.

Estou muito feliz com os rumos da minha carreira. Amo o Direito Penal: flagrantes, APFs, audiências de custódia e, mais recentemente, tenho me dedicado bastante à execução penal.

Investi em marketing e posicionamento profissional. O tráfego está trazendo muitos contatos pelo WhatsApp, já são mais de 40 leads, principalmente na execução penal. Mas estou frustrada com a baixa conversão.

Muitos familiares chegam insatisfeitos com a Defensoria ou com advogados anteriores, alguns esperam resultados milagrosos e outros demonstram interesse, mas desistem quando apresento os honorários, mesmo oferecendo condições facilitadas.

Quero acolher essas famílias, mas também preciso valorizar meu trabalho e tornar o escritório sustentável.

  1. Como fazer eles valorizarem o trabalho,
  2. Eu não incentivo ninguém, o vídeo está feito e é claro que eles é que procuram mas desistem quando eu falo o preço e as vezes não digo o preço, digo que é para vir ao escritório

Para quem atua com execução penal: como vocês lidam com essa realidade? Como conseguem transformar esses contatos em contratações sem perder a humanidade no atendimento?

Quero aprender com quem já passou por essa fase!


r/direito • • 2d ago

Discussão Dependência da I.A

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Sou advogado iniciante, eu queria desabafar sobre o uso de I.A na advocacia.

Só quero desabafar o meu desespero! 

Eu atuo em direito cível, imobiliário, família e sucessões.

Acredito que boa parte do pessoal aqui já começou a trabalhar sem o uso de I.A e isso deve ser ajudado muito na capacidade de escrever e pensar.

Desde o meu estágio no escritório advocacia eu aprendi usar somente I.A e Jusbrasil. 

O problema???

Eu estou MUITO dependente de I.A em tudo! 

Exemplos: Ler o processo e ver se tem algum problema e qual seria a melhor escolha processual possível; escrever uma peça com modelo para ele adaptar ao caso; analisar os documentos e corrigir a minha ortografia. 

Exemplo: Uma advogada não colocou substabelecimento na processo, juntei uma manifestação e depois a I.A ao ler o processo achou este erro processual que não tinha percebido. Ou até dúvidas pontuais de como mexer no Projudi ou Eproc. 

Me sentindo que estou ficando meio BURRO, sabe?

Eu estou delegando demais pra ele as coisas, eu tô perdendo autonomia de pensar. Pior que, sem ela eu acho que iria fazer meda dentro de um processo.

Sobre as alucinações? É um problema sério, mas tento usar um modelo mais forte e com prompt que venho adaptando para não alucinar. E sempre que possível conferir as informações. Nunca coloquei prompt injection. E todas as jurisprudências eu pesquiso e ele também pesquisa (eu confiro tudo) e uso notebook LM com livros e julgamentos reais para ela não alucinar muito.

São duas coisas que eu não gosto no meu escritório, ter algum erro na peça ou orientar o cliente errado e ter cara de I.A que escreveu a peça. 

O problema é que eu NÃO aprendo nada, parece um o meu trabalho é terceirizar o meu serviço e apenas verificar as informações. 

Na hora para explicar para o CLIENTE que o foda!

Eu vou confessar que eu estou errado. E uma frase que eu li também nos comentários é “advogado ruim, vai nivelar”. 

COMO RESOLVER ISSO? É SOMENTE EU?


r/direito • • 2d ago

Notícia Ex-alunos viram réus após criticar professor-juiz que pediu para servidora aplicar prova de ética na UFRJ

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folha.uol.com.br
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r/direito • • 1d ago

Ajuda, r/direito! Fidelia

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r/direito • • 2d ago

Notícia Associação de juízes pede ao Congresso que rejeite redução da maioridade penal

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folha.uol.com.br
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Entidade sustenta que idade mínima de 18 anos é protegida por cláusula pétrea

Ofício aponta risco de aumento da reincidência e do recrutamento de adolescentes por facções

18 / 11 / 2026 • Mônica Bergamo

A AJD (Associação Juízas e Juízes para a Democracia) encaminhou a parlamentares nesta quarta (18) um ofício em que pede a rejeição de cinco propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal. Três são discutidas na Câmara e duas no Senado.

Uma das PECs em análise pelos senadores prevê a responsabilização penal a partir dos 16 anos como regra e depois dos 14 em casos específicos, como tráfico de drogas e crimes hediondos.

A associação afirma que a idade mínima de 18 anos para a responsabilização penal é uma garantia individual protegida por cláusula pétrea na Constituição e que, por isso, nem mesmo uma emenda poderia reduzi-la para casos específicos. A entidade também sustenta que a mudança contrariaria tratados internacionais que preveem um sistema de justiça especializado para adolescentes.

O ofício cita dados de 2025 do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) segundo os quais roubo e tráfico de drogas somaram 57% dos 13.367 atos infracionais registrados entre adolescentes em restrição ou privação de liberdade

Segundo a AJD, estabelecer a redução da maioridade penal nesses casos faria com que mais adolescentes fossem encaminhados ao sistema prisional adulto, o que poderia aumentar a reincidência e facilitar o recrutamento por facções criminosas.

A entidade lembra ainda que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) já prevê medidas socioeducativas, entre elas a internação por até três anos.

Para enfrentar a violência, a associação defende o fortalecimento do sistema socioeducativo e a ampliação do acesso à escola em tempo integral, à saúde e à formação profissional.


r/direito • • 2d ago

Decisão Judicial STJ favorece Xuxa em processo e reduz R$ 70 milhões da indenização que apresentadora deve pagar

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veja.abril.com.br
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r/direito • • 2d ago

Discussão Fechei prazo sem querer no eproc. E agora?

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Estava com prazo em aberto para aditamento da inicial após o deferimento da tutela antecipada antecedente e ao protocolar uma petição simples informando a falta de cumprimento do réu acabei fechando o prazo do evento aberto para aditamento. É possível reverter isso? Será que eu caguei tudo? Eu peticionei informando o meu equivoco e pedi que o cartório da vara fosse informado para reabertura do prazo remanescente. Alguém já passou por isso?


r/direito • • 2d ago

Meta Extensão do Google Chrome para facilitar a pesquisa de leis após o "Novo Portal da Legislação"

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Bom dia, colegas.

Assim como muitos, fui negativamente surpreendido com a mudança do Portal da Legislação do Planalto. Não pela atualização em si, mas pelo "sumiço" das leis no Google.

Para lidar com isso, criei (no Claude), uma extensão para Google Chrome que encontra a lei no novo site apenas com o nome ou o número dela.

Como eu utilizei o Claude e não pretendo lançar a extensão oficialmente, estou disponibilizando o meu prompt de maneira gratuita neste post.

Eu vi que alguns usuários relançaram suas próprias versões da extensão no GitHub (https://github.com/domillan/leisExtensao) ou fizeram executáveis (https://x.com/sergiofreire/status/2123380354857804005) que facilitariam ou mehorariam o uso da extensão, mas não cheguei a testá-los.

Estou usando a extensão há algumas horas e estou gostando do uso.

Caso queiram colaborar com algo, podem falar comigo aqui ou lá no Twitter.

PROMPT:

Quero que você desenvolva uma extensão do Google Chrome (Manifest V3) que abre direto uma norma no Portal da Legislação da Presidência da República (https://portaldalegislacao.presidencia.gov.br/), a partir do número digitado.

## Problema

O portal novo organiza as normas por ano, e o caminho até uma lei é ruim. Quero abrir a extensão, digitar "9.784/1999" (ou só "9.784", ou "Código Penal") e ser levado direto a https://portaldalegislacao.presidencia.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm.

## Antes de escrever código, investigue o portal (não presuma)

Abra o portal num navegador e confirme por conta própria. O que eu verifiquei:

- A URL final NÃO dá para montar só pelo número. Ela muda por período: `leis/l9784.htm`, `leis/2002/l10406.htm`, `_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm`, `leis/lcp/lcp101.htm`, `decreto-lei/del2848.htm`, `leis/1950-1969/l4950.htm`, `mpv/antigas_2001/2200-2.htm`.

- Mesmo assim, o portal tem páginas de listagem em HTML estático. As páginas de índice são `pages/leis-ordinarias.html`, `pages/decretos.html`, `pages/decretos-leis.html` e `pages/medidas-provisorias.html`. Cada uma aponta para páginas por ano ou por faixa ("1981 a 1987", "Anteriores a 1960"), como `pages/anos/leis-ordinarias-1999.html`.

- Lei complementar, lei delegada e emenda constitucional têm uma única página de lista cada: `pages/leis-complementares.html`, `pages/leis-delegadas.html` e `ccivil_03/constituicao/emendas/emc/quadro_emc.htm`.

- Nomes de códigos e estatutos estão em `pages/codigos.html` e `pages/estatutos.html`.

## Estratégia (a ideia central)

Não adivinhe URLs. Leia a página de listagem do ano, ache a linha cujo número bate e abra o link que o próprio portal publica. Assim funciona para qualquer padrão de URL, mesmo que o portal mude de pastas. Resolva relativos com `new URL(href, urlDaPagina)`.

## Funcionalidades

1. Popup: campo de texto, menu "Tipo" (lei, lei complementar, decreto, decreto-lei, MP, emenda constitucional, lei delegada), opção "abrir em nova aba", mensagens de erro claras e link para a lista do portal quando não achar.

2. Entradas aceitas: `9.784/1999`, `9784/99`, `9.784 de 1999`, `lc 101/2000`, `decreto 10.000/2019`, `mp 2.200-2/2001`, `4.950-A/1966` (a letra faz parte do número).

3. Só o número, sem ano:

- Lei ordinária: a numeração é contínua; faça busca binária entre as páginas de ano (cerca de 6 acessos).

- Decreto: a numeração reiniciou em 1991 e é crescente de 1992 em diante. Faça busca binária de 1992 em diante e tente a página de 1991; só varra tudo se for decreto antigo.

- Decreto-lei e MP: varra todas as páginas; se houver mais de um resultado, mostre uma lista com o período de cada um.

4. Busca por nome: "Código Penal", "Código de Processo Civil" etc., lendo as páginas Códigos e Estatutos. Uma lista curta de leis por apelido (Maria da Penha, Lei de Licitações...) pode complementar. Se o nome digitado for idêntico ao de um item, abra-o direto; se for genérico ("código"), mostre lista.

5. Siglas: CF, CC, CPC, CP, CPP, CLT, CDC, CTN, ECA, LGPD etc.

6. Palavra-chave na barra de endereço (`omnibox`, "lei") e atalho Alt+L (`_execute_action`).

7. Cache de 2 horas das páginas lidas em `chrome.storage.local`, com chave versionada.

## Armadilhas reais do portal (trate todas)

- O texto dos links é irregular. Exemplos reais: `Lei nº 14.939, de 30.7.2024`, `7.273, de 10.12.84`, `Lei no 10.213, de 27 de março de 2001`, `8.2 45 , de 18 .10.91` (espaços dentro do número), `7.454 de 30.12.85` (sem vírgula), `9.561de 18.12.97`, `22.12.8 8` (ano com espaço), `4.950A` e `5.467-A`. O parser precisa tolerar tudo isso e normalizar o número.

- Anos de 2 dígitos ("99") valem como 1999; compare também pelos 2 últimos dígitos.

- As páginas de ano têm links de menu com texto "2004", "2005"... que parecem números de lei. Ignore links cujo caminho contenha `/pages/`. Sem isso, a Lei 2.004/1953 abriria a página de navegação.

- As páginas têm também referências cruzadas ("art. 3º do Decreto nº..."). Para achar a faixa de numeração de uma página (busca binária), use só linhas cujo ano esteja dentro do período da página.

- Em MP, "2.200-2" é número 2.200, reedição 2. Sem a reedição, vale a mais recente.

- Para ~390 decretos antigos, o próprio portal linka o domínio antigo `www.planalto.gov.br`. Abra o link que o portal lista; não reescreva.

- A extensão pode precisar rodar no service worker (omnibox), que NÃO tem `DOMParser`. Leia o HTML com regex, decodificando as entidades (` `, `º`, `á` etc.).

- Permissões mínimas: `storage` (e `unlimitedStorage` se for guardar muitas páginas) e `host_permissions` só para `https://portaldalegislacao.presidencia.gov.br/*`.

## Como testar (obrigatório antes de dizer que está pronto)

- Teste a lógica contra o portal real, com muitos casos: 9.784/1999, 14.133/2021, 10.406/2002, lc 101/2000, decreto 10.000/2019, dl 2.848/1940, mp 2.200-2/2001, ec 132/2023, 4.950-A/1966, lei 8.245/1991 (a linha tem espaços no número) e lei 7.454/1985 (a linha não tem vírgula).

- Teste os casos de erro: número que não existe, ano errado, texto sem sentido.

- Audite o parser em todas as páginas de listagem: conte os links que apontam para um ato mas cujo texto o parser não entende, e corrija os padrões que sobrarem.

- Para cada lei "por apelido" que você cadastrar, abra a página e confira a ementa. Não confie na memória para números de leis.

- Seja honesto no relatório: diga o que foi testado e o que não foi (por exemplo, se não conseguiu carregar a extensão no Chrome).

## Entrega

Uma pasta com `manifest.json`, `resolver.js` (a lógica, sem depender do DOM), `popup.html`/`popup.css`/`popup.js`, `background.js` e ícones. Explique em português como instalar: `chrome://extensions` → Modo do desenvolvedor → Carregar sem compactação → escolher a pasta que contém o `manifest.json`. Avise que a pasta não pode ser apagada nem movida depois, porque o Chrome lê a extensão dela.


r/direito • • 2d ago

Meta Atuação na Execução Penal

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r/direito • • 3d ago

Ajuda, r/direito! Tem como sabotar o uso descarado de IA pela outra parte?

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Pessoal,

Primeiro, um breve desabafo. Advogo há 16 anos, prezo pela leitura e escrita e considero um diferencial meu entregar peças com a máxima qualidade, na medida do possível.

A questão é: estou "duelando" com outro advogado em dois processos, há alguns anos. Além de ser grosseiro em audiência, ele escreve mal, não argumenta com clareza e os resultados disso são evidentes nos despachos e decisões interlocutórias, o que é uma clara vantagem para mim. Em um dos processos ele precisou emendar a inicial 2x. Só que, hoje, ao ler a réplica que ele protocolou, na hora saquei que a peça foi escrita por IA.

Claro que qualquer um pode e deve usar a IA (eu mesmo faço isso), mas percebi que aquele diferencial que eu tinha agora ficou para trás. Ou seja, o zelo na escolha das melhores palavras, o melhor desenvolvimento da argumentação etc. agora é quase inútil porque qualquer um pode terceirizar a escrita, com o mínimo de esforço.

Minha questão: é possível que eu, antes de salvar minhas petições em pdf para então protocolar nos sistemas, coloque nelas alguma espécie de 'máscara' para dificultar que a IA leia seu conteúdo? Pensei nisso agora, lendo a réplica dele, que contém o seguinte trecho: "... Ademais, a qualidade da imagem e do OCR não permite confirmar com segurança o nome do pai de Jaqueline ou afirmar que a certidão comprove a filiação alegada... " (nessa hora o sangue ferveu, confesso, rsrs).

Reparem que não estou falando aqui de má-fé, de deslealdade processual, nem nada. É meramente colocar um obstáculo para o outro.

EDIT: pelas respostas, acho que realmente não tem jeito; a propósito, eu não estava me referindo a "prompt injection", e sim a uma ferramenta que salve o pdf de algum modo diferente, ou qualquer coisa que o valha.


r/direito • • 3d ago

Discussão GOOGLE E SUA AUTOCRACIA

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Tentarei escrever o melhor que posso, posto que estou extremamente exausto, mas gostaria de discutir sobre esse problema que parece inocente a ponto de não causar uma comoção, então me perdoem por eventuais erros granaticais ou uma má fundamentação.

Gente, tenho notado que está cada vez mais ficando difícil o acesso às leis pela internet e isso é um tanto assustador, pois um povo que não tem acesso às leis, não poderá exigir seus direitos.

Ao meu ver isso é uma forma autocrática do Google ou do Governo para ocultar os atos normativos e algo "público", que precisa ser ocultado, geralmente é mutreta. Posso afirmar, que o princípio da informação está sendo violado com tal prática, visto que o direito à informação tem como subdivisão o de se informar, e esse se informar deve ser de fácil acesso e a forma fácil era jogar o número da lei e abrir o link que estivesse escrito "[numero da lei]-Planalto", e agora esse caminho praticamente inexiste.

Tive que entrar hoje no site do planalto e ele não é muito intuitivo, afinal muitas das vezes vc só grava o número da lei, n o seu ano ou se é decreto de lei, lei ordinária, delegada ou complementar.

Enfim, isso começou após a entrada do modo ia no google e o problema, aparentemente, é apenas no google os outros buscadores ainda estão bons.

abaixo tem algumas imagens do que encontrei


r/direito • • 5d ago

Artigo Opinativo O contrato faz lei entre as partes. Por que quase nunca é escrito como lei? (LC 95/1998 aplicada a contratos)

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A técnica que o Estado exige de si mesmo para escrever leis serve muito bem para escrever contratos.


r/direito • • 5d ago

Ajuda, r/direito! Como provar direito sobre uma casa sem documentos?

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r/direito • • 6d ago

Dicas Correspondente jurídico

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Pessoal, recentemente assinei o correspondente dinâmico mas em 7 dias de uso não fui contratada por ninguém mesmo aplicando para todas, literalmente todas as diligências kkkkkkkkkkk, alguém tem alguma dica?

Inclusive cobro uma mixaria por estar iniciando na advocacia agora. Por exemplo, outro dia ofereci ir no presídio por 100 reais. Despachar com o juiz, 60. Audiência, 70.

Geralmente eu envio a seguinte mensagem

Prezadx, me chamo xxx, sou advogada correspondente e associada ao escritório xxx. Possuo interesse e disponibilidade em atender à demanda, pois estou habituada a realizar tal tipo de diligência.

Aguardo retorno e estou à disposição.

Cordialmente,

Meu nome

OAB/MG xxx.xxx

Contatos: Tel.: xxx / e-mail: xxxx

LinkedIn: https://www.linkedin.com/in/xxxx

O pior é que três pessoas entraram em contato mas não fecharam. Onde estou errando?


r/direito • • 6d ago

Dicas Como posso aumentar minha renda?

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Sou um homem de 24 anos, próximo ano termino a faculdade de Direito, estou no 8° Período da faculdade.

Atualmente trabalho em um escritório de advocacia com foco no previdenciário, 8 meses como estagiário e 4 meses como CLT, mas ganho apenas 1 salário mínimo e o escritório que trabalho tem 2 pessoas e a melhor de lá faz 4 anos que está no escritório e ganha apenas 1.800 reais, não existe cargo maior que o meu, apenas o dono do escritório mesmo.

Infelizmente ou não, estou cansado de ganhar esse valor, quero comprar um carro, roupas melhores, um perfume bom e sair para jantar com alguma garota bacana. Com 1 salário mínimo, depois que ajudo minha mãe aqui em casa, sobra apenas 700 reais para mim.

O que eu preciso fazer para ganhar mais? Alguém poderia me dar uma dica?


r/direito • • 6d ago

Discussão 'Meu irmão morreu ao recusar transfusão de sangue por ser testemunha de Jeová; pouco depois, eliminaram a proibição'

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g1.globo.com
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r/direito • • 8d ago

Discussão Como tem sido o juiz das garantias na pratica?

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Agora que já se passou um tempo desde a sua implementação, o que vocês tem achado na prática? O que melhorou? O que piorou?


r/direito • • 9d ago

Discussão Paulo Gonet se manifesta contra nova tentativa de Bolsonaro de anular condenação

Thumbnail cartacapital.com.br
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Todos perceberam que o resultado do primeiro turno das eleições deu uma vitória esmagadora a diversos candidatos do PL (principal partido da base bolsonarista), que formarão uma bancada de 28 (vinte e oito) senadores a partir de fevereiro de 2027. Isso sem mencionar nos candidatos eleitos pelo PP, Republicanos, Novo e Podemos, partidos sintonizados com a ideologia bolsonarista e que, todos juntos, irão compor uma bancada de, no mínimo, 39 (trinta e nove) senadoras e senadores, o que é um pouco mais de 48% do total de 81 (oitenta e uma) cadeiras no Senado.

Essa constatação passou a agitar os bastidores políticos e institucionais em Brasília (DF), uma vez que não é segredo para ninguém que os novos senadores eleitos que tomarão posse de seus mandatos em 2027 já planejam as medidas a serem adotadas contra integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), a corte judicial responsável pelo julgamento do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, que foi condenado a penas que somam mais de 27 (vinte e sete) anos de prisão em regime fechado pela prática comprovada de crimes de (i) associação criminosa armada, de (ii) tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, de (iii) golpe de Estado, de (iv) dano qualificado por violência e grave ameaça ao patrimônio da União e de (v) deterioração de patrimônio público tombado.

Os senadores eleitos (inclusive, o filho do próprio ex-presidente presidiário eleito por Santa Catarina) não escondem de ninguém a existência de uma intenção pulsante, de um desejo fervoroso, de um propósito ardente em protocolar pedidos de impeachment contra membros do STF, com destaque para o Ministro Alexandre de Moraes. E, nesse sentido, passou-se a articular em Brasília (DF) uma possível revisão ou até mesmo nulidade da condenação do ex-presidente da República Jair Bolsonaro como forma de tentar desestimular a ganância da maior bancada eleita no Senado (órgão responsável por julgar os integrantes do STF por crimes) em protocolar requerimentos e garantir a tramitação dos processos de cassação dos cargos de ministro de alguns dos atuais membros da Suprema Corte. O resultado prático consistiria em uma espécie de “troca” na qual os Ministros do STF seriam mantidos em seus postos.

Já está em curso, inclusive, uma intensa disputa política pela presidência do Senado assim que os novos senadores tomarem posse em fevereiro de 2027, e isso pode impactar diretamente no destino dos atuais componentes do STF. Afinal, cabe ao Presidente do Senado a função de apreciar os pedidos de impeachment contra membros da Suprema Corte e decidir pelo arquivamento ou pela sua instauração e prosseguimento.

Entretanto, Paulo Gonet, atual Procurador-Geral da República (PGR), deu parecer desfavorável ao pedido de revisão de pena do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, que já está usufruindo do controverso benefício excepcional de cumprir sua pena em prisão domiciliar. A palavra final caberá, agora, aos Ministros do STF, que decidirão o futuro do ex-presidente presidiário em condições de extrema pressão política decorrente da nova composição do Senado da República que passará a existir a partir de fevereiro de 2027. Trata-se de um contexto sociopolítico sem precedentes na história desde a redemocratização que não deixa de gerar nos intocáveis integrantes da cúpula do Poder Judiciário um temor pela adoção de possíveis medidas de interferência no funcionamento e na composição da Suprema Corte já que a bancada de apoio bolsonarista possuirá quase metade das 81 (oitenta e uma) cadeiras da Câmara Alta.

Basicamente, prevalece nos bastidores de Brasília (DF) o consenso de que é julgando o destino do ex-presidente Jair Bolsonaro que os Ministros do STF poderão acabar definindo os seus próprios destinos.

Daqui em diante, existe a possibilidade real de a sociedade brasileira testemunhar um novo tipo de funcionamento do mais importante tribunal do Poder Judiciário: os juízes estarão exercendo o típico ofício de julgar, mas com uma faca em seus respectivos pescoços em prontidão para a degola, tendo que tomar decisões sensíveis e que não sejam interpretadas como um pretexto para motivar um processo de cassação que, se iniciado seja lá por qual motivo for, provavelmente terá o amplo apoio da nova composição política do Senado da República.

Afirma-se que os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) são independentes e harmônicos entre si. Mas, diante de todo esse cenário que se prenuncia, será no mínimo curioso (ou bastante assustador) acompanhar como o Supremo Tribunal Federal (STF) pretende defender a sua independência funcional diante das prováveis tentativas vindas da maioria dos novos membros da cúpula do Legislativo (o Senado) de querer “harmonizar” à força o órgão máximo do Poder Judiciário à base de medidas de intervenção.


r/direito • • 10d ago

Ajuda, r/direito! Advogada iniciante: preciso necessariamente de substabelecimento para atuar junto de outra advogada em processo para conseguir os atos privativos necessários pro concurso? Estou sendo enrolada?

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Sou advogada iniciante e sempre estagiei no consultivo, nunca no contencioso, e desde que me formei tenho me concentrado 100% no concurso pro MP. então ainda tenho muita dificuldade com a prática processual.

já faz um ano que uma advogada da familia se ofereceu para me ajudar a conseguir atos privativos da advocacia para comprovar atividade jurídica nos concursos. e até agora só me ajudou com uns pareceres que segundo ela foi registrado em cartório mas ainda não me mandou as certidões já que ela está "muito corrida".

Quando questionei que precisava do substabelecimento, ela afirmou que seria complicado por que, segundo ela: "acontece qualquer coisa o juiz vai requerer que a outra advogada atue no processo ativamente (que no caso seria eu) e que é muito arriscado o substabelecimento para ela por isso, MAS que eu posso sim atuar no processo como advogada sem substabelecimento de forma a conseguir os atos privativos". Ja estranhei porque até o momento não assinei nenhuma procuração e desconheço essa de poder atuar como advogada em um processo sem procuração nem substabelecimento junto de outra advogada.

Pelo que entendo, para atuar em processos de outra advogada, eu precisaria de substabelecimento e procuração do cliente, certo?

Minha dúvida é: posso praticar atos privativos válidos para concursos sem estar formalmente habilitado nos autos? Ou to sendo enrolada?

Agradeço a quem puder esclarecer! Serio gente eu to puta e confusa ao mesmo tempo e me odiando por não ter conhecimento em processo pra poder colocar ela na parede.

De qualquer maneira muito obrigada a quem puder me ajudar!!


r/direito • • 12d ago

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